Fabio Roberto D’Avila e Raquel Lima Scalcon (2019) “Constituição e direito penal. Novos e velhos problemas à luz da experiência brasileira ”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(85), p. 71-99. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/137 (Acessado: 6maio2024).