Felipe Pinheiro Prestes e Juliana de Matos Barbosa (2020) “A (in)aplicabilidade e (in)efetividade da lei 11.340 de 2006 na cidade de Torres (RS)”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(83), p. 69-92. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/148 (Acessado: 18agosto2022).