Juliana Cainelli de Almeida (2020) “Licenciamento ambiental e o direito à indenização por revisão de licença”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(81), p. 83-106. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/167 (Acessado: 16abril2024).