Wagner Feloniuk (2020) “Comentários à aplicação do art. 1.276 do Código Civil em âmbito municipal”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(86), p. 99-118. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/175 (Acessado: 4março2025).