Luiza Fialho Pinotti e Fernanda Sgarioni Ferrarini (2020) “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: efeitos e (in)eficácia de sua declaração”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(87), p. 297-317. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197 (Acessado: 2julho2022).