Michael Schneider Flach (2022) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEU MOMENTO PROCEDIMENTAL”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(88), p. 127-142. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/217 (Acessado: 26julho2024).