Fernanda Regina Vilares e Júlia Gomes Bastos Fleury (2022) “ANÁLISE ACERCA DOS VETOS SOFRIDOS PELA LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(88), p. 161-175. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/219 (Acessado: 23novembro2024).