Douglas Fischer (2022) “NÃO CABE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO EM AÇÕES PENAIS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(88), p. 257-278. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/222 (Acessado: 5maio2024).