Mauro Fonseca Andrade e Rodrigo da Silva Brandalise (2022) “A ESTRUTURA ACUSATÓRIA COMO GARANTIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(88), p. 299-321. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/224 (Acessado: 3março2024).