Marcos Paulo de Souza Miranda (2022) “ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(89), p. 233-265. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/237 (Acessado: 18abril2024).