Débora Regina Menegat (2022) “O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO BÁSICO”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(89), p. 307-338. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/240 (Acessado: 26abril2024).