Rodrigo Litvin Scaletscky e Caroline Vaz (2022) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(90), p. 121-158. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/249 (Acessado: 25novembro2024).