Ana Maria Moreira Marchesan (2022) “DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(90), p. 193-228. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251 (Acessado: 22novembro2024).