RM, I. (2022) “SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL: O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(91), pp. 287-298. Available at: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/277 (Accessed: 11November2026).