Débora Regina Menegat (2023) “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(92), p. 205-230. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/291 (Acessado: 5maio2024).