Fábio Roque Sbardellotto e Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra (2023) “NOVOS CONTORNOS TÍPICOS E PROCESSUAIS DO RACISMO A PARTIR DA LEI Nº 14.532/23”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(93), p. 115-142. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/308 (Acessado: 25maio2024).