TJRS (2020) “Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S.”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(02), p. 119-126. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/33 (Acessado: 24novembro2024).