Marcia Bastos Balazeiro Coelho (2024) “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(94), p. 161-176. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339 (Acessado: 23novembro2024).