Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida e Pedro Colaneri Abi-Eçab (2024) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(94), p. 177-190. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340 (Acessado: 21novembro2024).