Marcos Paulo de Souza Miranda (2024) “ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(94), p. 279-312. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/347 (Acessado: 21novembro2024).