Gomes Sobrinho Júnior, J. (2024) “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(95), p. 219 - 236. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358 (Acessado: 19setembro2024).