Henrique de Andrade Cordeiro, G. (2025) “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(97), p. 15-38. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428 (Acessado: 10outubro2025).