bruno correa (2025) “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(97), pp. 15-38. Available at: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428 (Accessed: 21November2026).