bruno correa (2025) “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(97), pp. 323-338. Available at: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/440 (Accessed: 21November2026).