Leocadio Dias Cunha, C., Braga Albuquerque, F. e Malvina Piovan Martinazzo, W. (2025) “PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(97), p. 339-358. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/441 (Acessado: 10outubro2025).