bruno correa, Braga Albuquerque, F. and Malvina Piovan Martinazzo, W. (2025) “PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(97), pp. 339-358. Available at: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/441 (Accessed: 21November2026).