Casalta Nabais, J. (2025) “PRINCÍPIOS DO DIREITO PORTUGUÊS DO PATRIMÔNIO CULTURAL”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(97), p. 387-429. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/443 (Acessado: 10outubro2025).