MPRS (2020) “Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul à Elaboração do Novo Código de Processo Civil”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(02), p. 203-224. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/51 (Acessado: 21novembro2024).