Altayr Venzon (2020) “A individualização da pena nas constituições federais e na lei de regimes penitenciários”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(04), p. 47-53. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/99 (Acessado: 18maio2024).