[1]
Luciana Sperb Duarte Vassalli, “ACORDOS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPUTADO NO BRASIL E NA ITÁLIA:: APLICAÇÃO DA PENA A PEDIDO DAS PARTES, TRANSAÇÃO PENAL E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, REV. MPRS, vol. 1, nº 90, p. 341-381, set. 2022.