[1]
Fábio Roque Sbardellotto e Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, “NOVOS CONTORNOS TÍPICOS E PROCESSUAIS DO RACISMO A PARTIR DA LEI Nº 14.532/23”, REV. MPRS, vol. 1, nº 93, p. 115-142, set. 2023.