Marcia Bastos Balazeiro Coelho, «ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO», REV. MPRS, vol. 1, n.º 94, pp. 161-176, mar. 2024.