Marcia Bastos Balazeiro Coelho, “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO”, REV. MPRS, vol. 1, nº 94, p. 161-176, mar. 2024.