Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida e Pedro Colaneri Abi-Eçab, “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, REV. MPRS, vol. 1, nº 94, p. 177-190, mar. 2024.