P. Ramineli Leite Pereira, “APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA ADOLESCENTES AGRESSORES: UM DIÁLOGO DA LEI MARIA DA PENHA COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ”, REV. MPRS, vol. 1, nº 95, p. 253 - 268, ago. 2024.