L. Azeredo Bandarra, “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO”, REV. MPRS, vol. 1, nº 97, p. 323-338, set. 2025.