[1]
bruno correa, “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO”, REV. MPRS, vol. 1, no. 97, pp. 323-338, Sep. 2025.