bruno correa, F. Braga Albuquerque, and W. Malvina Piovan Martinazzo, “PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022”, REV. MPRS, vol. 1, no. 97, pp. 339-358, Sep. 2025.