C. Leocadio Dias Cunha, F. Braga Albuquerque, e W. Malvina Piovan Martinazzo, “PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022”, REV. MPRS, vol. 1, nº 97, p. 339-358, set. 2025.