MPRS. “Sugestões Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul Ao Anteprojeto De Lei Das Contravenções Penais ”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 2, nº 04, março de 2020, p. 155-63, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123.