Fabio Roberto D’Avila, e Raquel Lima Scalcon. “Constituição E Direito Penal. Novos E Velhos Problemas à Luz Da Experiência Brasileira ”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 85, junho de 2019, p. 71-99, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/137.