Luiza Fialho Pinotti, e Fernanda Sgarioni Ferrarini. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: Efeitos E (in)eficácia De Sua declaração”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 87, outubro de 2020, p. 297-1, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197.