José Emílio Medauar Ommati. “ DE LEGISLADOR NEGATIVO A LEGISLADOR POSITIVO:: As sentenças intermediárias No Controle De Constitucionalidade Brasileiro”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 80, dezembro de 2020, p. 55-68, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/205.