Mauro Fonseca Andrade, e Rodrigo da Silva Brandalise. “A ESTRUTURA ACUSATÓRIA COMO GARANTIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 88, setembro de 2022, p. 299-21, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/224.