Rodrigo Litvin Scaletscky, e Caroline Vaz. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 90, setembro de 2022, p. 121-58, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/249.