Ana Maria Moreira Marchesan. “DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 90, setembro de 2022, p. 193-28, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251.