Fábio André Uema Oliveira. “SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL: O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 91, setembro de 2022, p. 287-98, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/277.