Denise Casanova Villela. “A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431/17 E DO DECRETO Nº 9.603/18 PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE REFUGIADOS NO BRASIL”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 92, fevereiro de 2023, p. 171-89, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/289.