Débora Regina Menegat. “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 92, fevereiro de 2023, p. 205-30, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/291.