Rogério Rudiniki Neto, e Philipe Salomão Marinho de Araújo. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 94, março de 2024, p. 149-70, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/338.