Marcia Bastos Balazeiro Coelho. “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 94, março de 2024, p. 161-76, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339.