Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, e Pedro Colaneri Abi-Eçab. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 94, março de 2024, p. 177-90, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340.