Gomes Sobrinho Júnior, J. “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 95, agosto de 2024, p. 219 -36, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358.