Henrique de Andrade Cordeiro, G. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 97, setembro de 2025, p. 15-38, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428.