bruno correa. “A CRISE DE LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO E O INSTITUTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, no. 97, Sept. 2025, pp. 39-66, https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/429.